DA INCLUSÃO INDEVIDA DOS SÓCIOS QUOTITAS NA DÍVIDA ATIVA PELO ESTADO DO TOCANTINS

Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de estudar a legalidade da inclusão automática dos sócios quotistas na Certidão de Dívida Ativa por dívidas da empresa. Em específico estudam-se as falhas procedimentais. No trabalho em estudo, constatou-se que o Estado do Tocantins não tem observado os tipos societários antes de responsabilizar os sócios a adimplir as dívidas tributárias, sequer cientificando-os na fase administrativa para exercerem o contraditório e ampla defesa. A conclusão obtida foi que o Estado não deve fazer uso da presunção de veracidade CDA para incluir deliberadamente os sócios na dívida ativa, devendo este fazer uso do redirecionamento da execução fiscal para eventual responsabilização dos mesmos, nos termos da lei.