A CRISE HUMANITÁRIA VENEZUELANA: OS DIREITOS DOS REFUGIADOS E A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO - LEI 13.445/2017

Resumo

Considerando que Direitos Humanos dos Refugiados é um tema atual e traz várias preocupações devido às novas crises humanitárias que ocorrem por todo o mundo. Devido à crise venezuelana, milhares de pessoas estão fugindo para países vizinhos e assim, para o Brasil, um
de seus principais destinos. Este artigo tem por objeto buscar uma melhor compreensão sobre a aplicação dos direitos do migrante em âmbito nacional. Para tanto, procurou-se apontar aspectos do Direito Migratório, a dificuldade de sua aplicação, reconhecimento e efetivação dos direitos dos refugiados. Logo, foi realizada revisão bibliográfica de tratados internacionais, ora também, da Constituição de 1988, da Lei 9.474 de 1997, que apresenta mecanismos para o reconhecimento
de refugiado e a Lei 13.445 de 2017, conhecida como a Nova Lei de Migração. Apresenta método dedutivo para análise deontológica e método indutivo e dialético quanto à observação dos fatos e interpretação dos fenômenos sociais. Por fim, apresenta exposição de dados e dos critérios
utilizados pelas agências responsáveis pela identificação dos refugiados e políticas públicas que possam ajudar a resolver tais problemas.