DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM CASOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REFORMADA: ABORDAGEM JURÍDICA À LUZ DA LEI 13.846/2019

Emanoel Carvalho SILVA, Laura Ryssa Ribeiro MORAIS, Juliana Carvalho PIVA

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo analisar sobre a devolução de benefício previdenciário recebido em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, seus impactos negativos nos segurados/beneficiários, na economia e soluções juridicamente possíveis para essa questão. A metodologia utilizada para a pesquisa foi o método exploratório, com objetivo de investigar o tema e a partir da análise da lei que regulamenta a Previdência Social e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente ao TEMA 692, além de outras pesquisas acerca do assunto.

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