LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE EM FACE DOS AGENTES PÚBLICOS E OS DESAFIOS DA SUA EFETIVIDADE

Resumo

A pesquisa jurídica discute o abuso de autoridade por meio da introdução da lei 13.869/2016. Dessa maneira os agentes estatais, especificamente os policiais, levando em consideração a atividade que exercem em suas funções. A técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica, expondo pontos de vista doutrinários sobre o assunto. Destarte, o trabalho foi estruturado em três capítulos, ao qual o primeiro capítulo será feito uma análise da evolução histórica da lei de abuso de autoridade e os aspectos de maior relevância dentro da presente lei. Com a investigação, verificou-se que ocorreram algumas alterações que apenas detalharam o que a legislação anterior estabelecia de maneira genérica, no entanto, por se tratar de uma lei recente, falta estudos e esclarecimentos, deixando uma incerteza doutrinária sobre se a nova lei trouxe progressos ou retrocessos para os servidores públicos. Note-se que com a chegada da nova legislação de excesso de poder surgiram novas modalidades de crimes de abuso de autoridade, assim como novas sanções, porquanto serão abordadas na presente pesquisa, tendo em vista compreender as inovações jurídicas abordadas pela aludida legislação. Por fim, buscou também levar o conhecimento aprendido adiante para que mais pessoas possam ficar por dentro do assunto, tendo em vista ser um tema de alta relevância social, visto que a lei de abuso de autoridade surgiu em meio a polarização política e discussão a respeito da legalidade dos atos de agentes públicos.

Palavras-chave: Relevância social. Arbitraria. Policial. Abuso de poder.