A (I)LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA À LUZ DO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/19)

Resumo

O trabalho apresentado é um estudo pautado em revisão bibliográfica documental, por meio do método hipotético-dedutivo, que visa analisar o instituto que versa sobre Prisão Preventiva de Ofício em meio ao Código de Processo Penal brasileiro, principalmente após a aprovação e vigência da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), no que tange à legalidade ou ilegalidade da Prisão Preventiva de Ofício no contexto da Lei Maria da Penha (11.340/06). A hipótese proposta para a discussão é após o advento da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), considerando as alterações realizadas junto ao artigo 311 do Código de Processo Penal: É possível a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz, no âmbito da legislação brasileira, conforme o artigo 20 da Lei Maria da Penha? Foram abordadas as definições referentes ao princípio da legalidade, trazendo os aspectos da Lei Maria da Penha, Pacote Anticrime, Prisão Preventiva, além de pressupostos e fundamentos destes, bem como as modalidades consideradas na aplicação do presente prisão preventivas. Posteriormente, conclui-se pela ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, uma vez que isso feriria o princípio da imparcialidade do juiz, e, consequentemente, o sistema acusatório.

Palavras-chave: Prisão Preventiva de ofício. Pacote Anticrime. Lei Maria da Penha. Prisão Cautelar