DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR NAS COMPRAS PELA INTERNET

Resumo

Com o avanço da tecnologia, o comércio eletrônico vem se tornando cada vez mais popular e acessível para os consumidores. No entanto, ao comprar pela internet, muitos consumidores ainda têm dúvidas sobre seus direitos e deveres, principalmente em relação ao direito de arrependimento. O direito de arrependimento é uma garantia prevista em lei que permite ao consumidor desistir da compra realizada pela internet, sem justificativa e sem nenhum custo adicional. Esse direito é fundamental para assegurar a proteção dos interesses do consumidor, que muitas vezes realiza compras impulsivas ou sem avaliar todas as informações sobre o produto ou serviço. Nesse contexto, o objetivo deste artigo é discutir o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet, destacando suas principais características, sua aplicação e os principais desafios para sua efetivação.

Palavras-Chave: Direito do consumidor. Arrependimento. Compras pela internet. Proteção ao consumidor.