A IMPORTÂNCIA DAS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELO PACOTE ANTICRIME PARA A REAFIRMAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO E RELEVÂNCIA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA FASE DE PRÉ-PROCESSUAL

Resumo

O presente trabalho explana sobre a importância das mudanças promovidas pelo Pacote Anticrime para a reafirmação do Sistema Acusatório no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a relevância da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana na fase pré-processual (Inquérito Policial). O objetivo geral da pesquisa é apontar os impactos das mudanças promovidas pelo Pacote Anticrime para corroboração do Sistema Penal Brasileiro como acusatório e a relevância de aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana na fase pré-processual, ou seja, na investigação preliminar, especificamente o Inquérito Policial. Já os objetivos específicos são: (1) definir o Sistema Processual Penal Acusatório; (2) discorrer sobre o princípio da dignidade humana; (3) apresentar as principais considerações sobre o Inquérito Policial e (4) analisar as mudanças promovidas pelo Pacote Anticrime que corroboram o Sistema Acusatório e explanar sobre a possibilidade de aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana no Inquérito Policial. No tocante à
justificativa acredita que compreender a confirmação do Sistema Penal Brasileiro como acusatório permite o entendimento de como as garantias e direitos dos investidos e dos presos devem ser amplamente resguardadas. Por fim, a metodologia será a pesquisa bibliográfica, uma vez que foram levantadas diversas referências bibliográficas para fundamentação teórica do tema.

Palavra-chave: Inquérito policial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Sistema penal acusatório.