EFEITOS JURÍDICOS DO MOVIMENTO ANTIVACINA NA RESPONSABILIDADE PARENTAL

Resumo

Este estudo tem por finalidade identificar os efeitos jurídicos decorrentes do movimento antivacina na responsabilidade parental, visando compreender as normas legislativas recaídas aos pais que recusam a vacinar seus filhos contra a COVID-19 no atual contexto da legislação brasileira. Obtendo assim, o desenvolvimento com pesquisas de natureza básica e abordagem qualitativa, utilizando-se de referências bibliográficas extraídas de materiais publicados para desenvolver analises enquanto a violação dos direitos fundamentais e direitos coletivos, apreciado nas legislações e jurisprudências. Visando a proteção infantil, incumbe ao poder familiar e ao Estado o dever de cuidar e zelar pelo menor, uma vez que o descumprimento concerne em sanções com previsão no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, a pesquisa conta com o surgimento da vacina e do movimento contrário a ela, sendo a autoridade exercida pelo poder familiar de cuidar dos interesses do progênie e amparo a saúde e a vida, bem como debates acerca da vacinação infantil e consequências gerada pela inobservância desta, que intenciona a preservação dos princípios que regem a sua defesa. Portanto, é atribuído ao Estado a aplicação de penalidades ao que se refere à omissão dos genitores em imunizar crianças e adolescentes, podendo essas sanções ser norteada pelas esferas panais, civis e administrativas, através do Poder Judiciário.

Palavras-Chave: Movimento antivacina. Poder familiar. Responsabilidade parental. Vacinação obrigatória.