EFEITOS NEGATIVOS DA FALTA DE ASSISTÊNCIA QUALIFICADA ASSEGURADA À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumo

A Lei 11.340/2006 assegura a vítima de violência doméstica e familiar ser assistida em todos os atos processuais, seja no âmbito civil ou penal. Neste sentido, este artigo tem como objetivo principal discutir os efeitos negativos da falta de assistência qualificada assegurada a estas vítimas. Objetiva-se, ainda, expor a diferença entre o assistente de acusação do Código Penal e o assistente de acusação da Lei Maria da Penha, desenvolvendo-se hipóteses para compreender o motivo da ausência do defensor no processo penal iniciado pelas vítimas. Tem-se como base o estudo da própria Lei Maria da Penha, em especial o que é tratado nos artigos 27 e 28, evidenciando a especificidade desse direito em acordo com referida lei. O estudo foi desenvolvido com base em bibliografia especializada sobre a Lei Maria da Penha e decisões dos Tribunais Superiores. Ressalta-se, a partir da discussão proposta, a importância da garantia do direito da mulher agredida a uma assistência qualificada, bem como a necessidade de abordar este tema nos meios de comunicação e redes sociais.

Palavras-chave: Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Processo penal. Efeitos
negativos da falta de assistência qualificada.