INCENTIVOS FISCAIS PARA INVESTIMENTOS PRIVADOS EM SEGURANÇA PRIVADA

Resumo

O presente artigo traz uma abordagem sobre segurança pública e segurança privada no Brasil uma vez que, a criminalidade aumentou consideravelmente e a insegurança atualmente é uma preocupação constante. Outra discussão em vista são os investimentos destinados à manutenção nos órgãos públicos de segurança e os investimentos nas empresas particulares bem como o reconhecimento da Súmula 386 do tribunal superior do trabalho passou a deliberar a legalidade dessa atividade como forma empregatícia desde que preencha os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho Brasileiro. Serão abordadas Leis, Decretos e Portarias que regem os incentivos e benefícios fiscais o entendimento jurisprudencial junto a tribunais superiores de justiça brasileira, tribunal de justiça estadual brasileiro, uma vez que a crescente demanda dessa atividade de prestação de serviço de empresas particulares demonstra a possibilidade da dedução no Imposto de Renda da pessoa física, assim como ocorre com Saúde e Educação.

Palavra-chave: Imposto de renda. Investimentos. Segurança privada. Segurança pública.