ANÁLISE JURÍDICA E CONSEQUÊNCIA SOCIOECONÔMICA DA VENDA DE RECEPTOR DE TV VIA SATÉLITE ILEGAL

Matheus Galvão MATOS, Ricardo Pereira de REZENDE

Resumo


Trata-se de análise da venda de receptor de tv via satélite ilegal e a sua abrangência. O objetivo é conhecer o tamanho do impacto que as vendas de receptores clandestinos causam na sociedade brasileira, nas empresas que oferecem desse serviço de maneira legal, aos compradores, e as possíveis consequências jurídicas para quem vende e compra esse objeto. Este estudo foi feito com base em pesquisas bibliográficas como livros, artigos científicos, sites de notícias, e de pesquisas documentais que são as decisões judiciais proferidas sobre esse assunto. Com essa pesquisa demonstrou através de dados estatísticos os impactos socioeconômicos que essa conduta causa nas indústrias audiovisual no Brasil, além de sonegações de tributos e impostos. Diante desse cenário, é necessário o Governo Federal aumentar as fiscalizações visando coibir essa prática.

Palavras-chave: Receptor de tv via satélite ilegal. Tv box. Impactos jurídicos e socioeconômicos.


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