PENSÃO ALIMENTÍCIA: OMISSÃO ESTATAL

Sara Emília Brito de AGUIAR, Sóya Lélia Lins de VASCONCELOS

Resumo


O presente trabalho busca aferir se a política de direitos assegurada pela Constituição Federal de 1988 está sendo efetivamente aplicada no âmbito familiar ao que se refere a prestação de alimentos a crianças e adolescentes. Nesse sentido, tem-se como objetivo demonstrar a amplitude da proteção jurídica garantida ao núcleo familiar, bem como abordar o desempenho do atual modelo de cobrança de pensão alimentícia no Brasil. Outrossim, debatem-se medidas adotadas por outros países, como Portugal, a fim de solucionar a inadimplência do devedor de pensão alimentícia. Para tanto, foi feito o uso de pesquisa bibliográfica e documental. De modo geral, consta-se a necessidade de criação de mais meios capazes de garantir a efetividade da norma, a fim de favorecer o alimentando, seja com a formação de institutos ou aplicação de meios mais concludentes.

Palavras-chave: Alimentos. Família. Constituição. Direitos. Dignidade.


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Referências


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