HERANÇA DIGITAL: A (IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DE BENS ARMAZENADOS VIRTUALMENTE COMO PARTE DO PATRIMÔNIO DE UM INDIVÍDUO E A TRANSMISSÃO DESSES BENS APÓS A MORTE

Resumo

Esta pesquisa tem por tema a (im) possibilidade jurídica do reconhecimento de bens armazenados virtualmente como parte do patrimônio de um indivíduo e a transmissão desses bens após a morte, que se justifica diante da inexistência de regramento específico no ordenamento jurídico brasileiro, tornando passível de indagação à análise sobre a aplicação dos conceitos e princípios aplicáveis ao direito sucessório ao fenômeno da herança digital. O objetivo geral do presente estudo é analisar a possibilidade jurídica do reconhecimento de bens armazenados virtualmente como parte do patrimônio de um indivíduo e a transmissão desses bens após a morte e, para tanto, é necessário analisar a possibilidade jurídica da herança digital e seus aspectos à luz do direito brasileiro e identificar os bens digitais suscetíveis e insuscetíveis de valor econômico. Assim, por meio do método hipotético dedutivo, da pesquisa bibliográfica e exploratória, pode-se verificar que é possível o reconhecimento e a transmissão dos bens armazenados virtualmente como patrimônio do falecido, desde que possuam valor econômico.

Palavras-chave: Bens digitais. Herança digital. Morte. Sucessão.